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Investigação da CPI dos Combustíveis é usada pelo MP em ação contra 41 postos de Manaus

Baseado na investigação de vários inquéritos civis e no relatório da CPI dos Combustíveis da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (PRODECON), ajuizou ação contra 41 postos de combustíveis da cidade de Manaus por terem, repetidas vezes, reajustado o preço dos referidos produtos de maneira abusiva, uniforme e combinada.

A ação usou como base o relatório da "CPI dos Combustíveis", da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, além de informações fornecidas pelo Procon Manaus e Nota Técnica da Agência Nacional de Petróleo (ANP) nº 154/2018-SDR, que analisou os preços de revenda de combustíveis nos postos de Manaus, entre outubro de 2017 e novembro de 2018.


Com os autos concluídos, o promotor de Justiça, Lincoln Alencar de Queiroz, que responde pela 81ª Prodecon, da qual é titular a promotora de Justiça Sheyla Andrade, optou pelo ajuizamento da causa pedindo à Justiça condenação das empresas por dano moral coletivo. Se integralmente condenados, os réus deverão pagar multas que variam de R$ 200 mil a R$ 1,4 milhão, levando em consideração o porte da empresa e o número de estabelecimentos envolvidos, por pessoa jurídica. Os valores deverão ser recolhidos para o Fundo Estadual do Consumidor (FUNDECON).

Relatório CPI dos Combustíveis 

Além de comprovar indícios de “colusão entre os postos de combustíveis”, ou seja, formação de cartel, o documento apresentou, ainda, propostas para ampliar a transparência e estimular a concorrência saudável no setor de combustíveis e, por consequência, reduzir os preços ao consumidor final.



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