Parlamentares da Aleam cobram solução para servidores públicos no Amazonas

 

A situação de servidores contratados pelo Governo do Estado e pela Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) em Regime de Direito Administrativo (RDA) foi debatida pelos parlamentares na Sessão Ordinária desta quinta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O deputado Wilker Barreto (Podemos) voltou a questionar o secretário de Saúde, Marcellus Campêlo, sobre a cobrança dos técnicos de enfermagem contratados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM). Segundo os profissionais, disse Barreto, compromissos trabalhistas como reajuste do ticket-alimentação, os adicionais noturno e por risco de vida não estão sendo pagos pela pasta aos trabalhadores. “Para quem já não tem um salário significativo, qualquer porcentagem que deixa de ser paga faz falta, sim”, disse Barreto.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) falou que os RDAs são servidores contratados em regime temporário, sem a realização de concurso público, e que essa situação causa distorções nos tratamentos. Há casos em que até a aposentadoria dos RDAs é prejudicada. “É preciso olhar com cuidado para esses trabalhadores e resolver a situação”, disse.

Corrêa lembrou que a PMM possui cerca de 7 mil servidores municipais contratados nesse regime. Porém, explicou que a Constituição Federal (CF) determina em seu artigo 40 que os agentes públicos não concursados devem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, a Lei Municipal nº 870/2005, que criou o fundo previdenciário municipal, determina que os RDAs devem contribuir para esse fundo previdenciário. “Criou-se um conflito no destino das contribuições previdenciárias”, disse o parlamentar, destacando que os trabalhadores pagam esse valor, porém, no momento de sua aposentadoria se veem no meio desse embate judicial.