Projeto de Eduardo Braga amplia prazos de processos de inventário e partilha

O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou, nesta quinta-feira (21), projeto de lei para prorrogar de dois meses para até o final de 2022 o prazo de abertura do processo judicial de inventário e de partilha no caso do falecimento do autor da herança a partir de 1º de fevereiro de 2020. O texto também prevê a suspensão até o final de 2022 do prazo de doze meses para o encerramento dos processos abertos até 1º de fevereiro de 2020.

Os prazos de instauração e encerramento dos processos de inventário e partilha já haviam sido alterados no ano passado, pela lei que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por conta da pandemia. Mas, com a suposição de que o período de emergência sanitária não duraria mais de um ano, a data para início do prazo de dois meses para abertura dos processos foi estabelecida para 30 de outubro de 2020, no caso de mortes ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2020.

“Constatamos, com triste pesar, que a pandemia não mostrou sinais de arrefecimento”, constatou o senador Eduardo Braga, na apresentação do projeto, argumentando que a nova prorrogação afasta a incidência da multa fiscal por atraso na instauração do processo de inventário e partilha durante o período da pandemia.

O parlamentar chama atenção para a obrigação legal do cumprimento do prazo de abertura do processo judicial pelos herdeiros. Ele lembra que, embora não tenha sido prevista qualquer sanção nos Códigos Civil e de Processo Civil para a instauração tardia do processo sucessório, multas fiscais pelo atraso estão previstas nas legislações tributárias estaduais e distrital. 

Na avaliação do senador Eduardo, o prolongamento da pandemia torna urgente a implementação de medidas legislativas para aliviar o sofrimento da população. Ele explica que foi exatamente essa preocupação que o levou a apresentar o projeto, dando mais tempo aos herdeiros, num período de distanciamento social, para entrar com o processo de inventário e partilha.

Assessoria de imprensa