Proposta em tramitação na Aleam prevê mudança na Constituição do Estado para atender Tratamento Fora de Domicílio (TFD)

Entrou na pauta de tramitação ordinária de Projetos desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (PEC) de autoria do deputado estadual Dermilson Chagas (Podemos), que destina o percentual de 1% do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI ) para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

O TFD é uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a unidades de saúde de outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do paciente, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.

O programa oferece: consulta, tratamento ambulatorial, hospitalar / cirúrgico previamente agendado, passagens de ida e volta aos pacientes e ao acompanhante se houver, ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante enquanto durar o tratamento.

Em sua justificativa à PEC nº 06/2021, o deputado destaca a complexidade logística do Estado e a falta de gestão púbica como contribuintes da precarização da saúde pública do Estado. “Somos um Estado com a gestão da saúde precária, onde esse 1% utilizado salvará milhares de vidas amazonenses ao possibilitar tratamento de melhor qualidade em outros Estados, conforme cada caso. O que não podemos é deixar amazonenses padecerem por falta de aplicação de um recurso, por não ter previsão em Lei”, defendeu.

O TFD foi instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde) e é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.