Bolsonaro assina ato que tira a contribuição previdenciária do tíquete-alimentação

O presidente Jair Bolsonaro afirmou no Twitter nesta quarta-feira (23) que assinou um ato para retirar a contribuição previdenciária do tíquete-alimentação recebido pelos trabalhadores.

"Aprovei hoje o parecer vinculante AGU/BBL 004, do advogado-geral Bruno Bianco, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete-alimentação", escreveu o presidente.

"Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário", completou o presidente.

A AGU explicou que seu parecer trata de contribuição previdenciária em tíquetes-alimentações e similares antes de novembro de 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista. A reforma deixou expressa na legislação que auxílio-alimentação não entram na base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.

O parecer reconheceu que havia interpretação dissonante na própria administração federal sobre o tema. O documento aponta que, mesmo antes da reforma trabalhista, tíquetes, cartões e similares não deveriam entrar na base de cálculo da contribuição previdenciária dos funcionários.

A questão, no entanto, ainda não está pacificada na prática. A contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação que empregados recebem é motivo de controvérsia jurídica no caso de benefícios pagos por meio de cartões, tíquetes e vales. No caso de pagamento in natura (refeitórios ou cestas básicas), o entendimento é de não incidir contribuição previdenciária.

Fonte: G1/ Globo