Aleam aprova lei de Ricardo Nicolau que determina mais transparência em empréstimos para aposentados

 

 

 

O texto aprovado proíbe o uso de expressões no contrato que façam menção a gratuidade de crédito, inexistência de juros ou publicidade enganosa.
 
O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei (PL) nº 600/2021, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade), que determina mais transparência sobre os empréstimos financeiros contratados por aposentados e pensionistas do Estado.
 
De acordo com o texto da proposta, os contratos de empréstimos, de qualquer natureza, feitos entre instituições financeiras, aposentados e pensionistas deverão mencionar, com clareza, todos os encargos, tributos, juros cobrados, multas em caso de atraso e custo efetivo da operação.
 
Após a votação do projeto, Ricardo Nicolau destacou a importância da aprovação do texto, que atende aos princípios da transparência e da publicidade, principalmente para os aposentados, que hoje ficam sujeitos a publicidade enganosa.
 
“Parte significativa da população enfrenta dificuldades financeiras, o que muitas vezes é agravado pela alta inadimplência. As pessoas não têm condições de pagar os débitos sem comprometer a sua subsistência, daí se endividam. A ideia dessa nova lei é fazer com que as instituições sejam mais transparentes em relação aos juros, principalmente no caso dos idosos. Vai ajudar a inibir que as pessoas sejam enganadas nos empréstimos consignados, por exemplo”, defendeu.
 
O PL de Ricardo Nicolau segue para sanção do Poder Executivo e prevê, ainda, que os empréstimos contratados por telefone ou pela internet poderão ser cancelados em até sete dias depois da assinatura do contrato, sem necessidade de apresentação de justificativa. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Ricardo Nicolau

Foto: Marcelo Cadilhe