STF tem maioria para derrubar prisão especial para quem tem curso superior; julgamento termina nesta sexta

Ministros dizem que instrumento representa privilégio. PGR questionou medida por identificar violação da dignidade humana e isonomia; caso é julgado em plenário virtual.

Termina às 23h59 desta sexta-feira (31) o julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode derrubar a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.

A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

Até a manhã desta sexta, o STF já tinha maioria para derrubar a norma – o placar estava em 6 votos a 0. O resultado definitivo, no entanto, só é proclamado ao fim do prazo.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Os ministros julgam uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.

A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

*Com informações G1