Manaus completa uma semana sem conselheiros tutelares após decisão judicial suspender posse

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou imediata suspensão do certame para eleição ao cargo de conselheiro tutelar de Manaus para este ano de 2024, na semana passada.

Manaus está há uma semana sem conselheiros tutelares nesta quarta-feira (17), após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinar a imediata suspensão do certame para eleição ao cargo de conselheiro tutelar de Manaus para este ano de 2024.

A suspensão foi expedida um dia antes da posse. Conforme o TJAM, a decisão foi proferida pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, em recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE).

Segundo a DPE, o edital viola disposição contida na legislação municipal, uma vez que não previu a fase de prova de títulos a ser aplicada aos candidatos.

Na ocasião, a magistrada plantonista estabeleceu multa diária no valor R$ 5 mil – até o limite de 10 dias/multa – em caso de descumprimento decisão.

O recurso interposto pela Defensoria Pública tem o intuito de objetivar a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0668765-80.2023.8.04.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

Por meio de nota, por intermédio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), a Prefeitura de Manaus informou na época sobre a suspensão, que vai cumprir a decisão judicial, mas que vai recorrer da medida.