Justiça suspende proibição de pagamento em dinheiro nos ônibus de Manaus
Decisão liminar garante continuidade do uso de dinheiro como forma de pagamento no transporte público.
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Uma decisão liminar da Justiça suspendeu a proibição do pagamento em dinheiro nas linhas de ônibus de Manaus, garantindo que o valor em espécie continue sendo aceito até que haja uma nova decisão.
A medida, anunciada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), previa que, a partir desta segunda-feira (23), 14 linhas da capital deixassem de aceitar dinheiro como forma de pagamento.
O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) apresentou o pedido de suspensão, argumentando que a proibição excluiria parte da população, especialmente aqueles que ainda dependem exclusivamente do dinheiro físico para utilizar o transporte público.
A juíza plantonista Sanã Almendros destacou que o dinheiro é um meio de pagamento legal e sua exclusão deve ser feita com cautela, principalmente quando não há medidas que garantam a inclusão dos usuários mais vulneráveis que não têm acesso a serviços bancários ou meios eletrônicos.
Além disso, a magistrada criticou a falta de planejamento e de campanhas educativas para a implementação da nova forma de cobrança, ressaltando que a proximidade da data para a mudança causaria transtornos reais e imediatos.
Segundo a juíza, a alteração representa uma mudança significativa no acesso a um serviço público essencial e pode prejudicar consideravelmente os usuários mais pobres que dependem diariamente do transporte coletivo.
Assim, fica mantida a aceitação do pagamento em dinheiro nas linhas afetadas até que a Justiça ou a administração pública definam um novo posicionamento sobre o tema.
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