Vitória para o Amazonas: Câmara barra criação de outras zonas francas no país e preserva exclusividade de Manaus

De acordo com o relator, as propostas apresentavam vícios de inconstitucionalidade e contrariavam as diretrizes da Reforma Tributária.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados arquivou quatro projetos de lei que propunham a criação de zonas francas em outras regiões do país. A decisão foi baseada em parecer do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que também retirou de pauta um quinto projeto semelhante. A medida reforça a exclusividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) no modelo de incentivos fiscais.

De acordo com o relator, as propostas apresentavam vícios de inconstitucionalidade e contrariavam as diretrizes da Reforma Tributária em tramitação no Congresso. Para Sidney Leite, ampliar esse tipo de benefício para outras regiões sem critérios claros compromete o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica já existente no modelo da ZFM.

Além disso, ele destacou que os projetos não atendiam às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nenhuma das propostas continha estimativas de impacto orçamentário ou indicação de fontes de compensação para a renúncia fiscal.

O parlamentar afirmou que não se trata de ser contra o desenvolvimento regional, mas de preservar o equilíbrio nas contas públicas e a estabilidade do modelo econômico da Zona Franca de Manaus, que tem relevância comprovada nos aspectos social, econômico e ambiental. Ele também alertou para o risco de fragilizar o polo industrial de Manaus caso se multipliquem incentivos sem uma base legal sólida.