MP 1.304 ameaça investimentos em energia solar no Amazonas e pode elevar custos da conta de luz

“Não podemos permitir retrocessos que penalizem famílias e pequenas empresas que investiram em energia limpa”, alerta Helane Souza, presidente da AMESOLAR

A Medida Provisória nº 1.304/2025, que trata do teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da criação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), acendeu o sinal de alerta para o setor de energia solar no país. As emendas apresentadas à proposta podem alterar pontos centrais da Lei 14.300/2022, o Marco Legal da Geração Distribuída (GD), trazendo insegurança regulatória e ameaça de retrocessos no acesso à energia limpa e sustentável.

O setor alerta para três mudanças consideradas críticas. A primeira é a inclusão da Geração Distribuída como “beneficiária” do novo encargo (ECR), o que aumentaria os custos para famílias e empresas que já produzem a própria energia. A segunda é a tentativa de revogação do artigo 3º da Lei 14.300, responsável por definir modalidades como geração compartilhada e autoconsumo remoto, pilares da expansão da energia solar no Brasil. A terceira é a possibilidade de cortes (curtailment) com redução contábil da energia, o que enfraquece a compensação e torna inviável a previsibilidade de investimentos.

Conforme Helane Souza, presidente da Associação Amazonense de Energia Solar Fotovoltaica (AMESOLAR), os impactos sociais e econômicos são imediatos. No estado, mais de 14 mil unidades consumidoras já utilizam energia solar e poderiam ser diretamente afetadas com o aumento de encargos. Pequenas e médias empresas, em especial as do comércio, seriam as mais prejudicadas, já que mais de 228 mil negócios perderiam a oportunidade de reduzir custos, aliviar o fluxo de caixa e investir no crescimento de suas atividades.

“Não podemos permitir retrocessos que penalizem famílias e pequenas empresas que investiram em energia limpa. O Amazonas já conta com milhares de consumidores que geram sua própria energia solar e que seriam impactados por esse novo encargo. Isso significa menos competitividade, perda de empregos e maior dependência da energia térmica, que é mais poluente e onerosa para todos”, destacou Helane.

A preocupação é reforçada pelo efeito em cadeia sobre o emprego e a economia. Só no Amazonas, mais de 5 mil postos de trabalho diretos do setor de energia solar podem ser eliminados caso a proposta avance sem alterações. Investimentos privados em usinas, cooperativas e consórcios também correm risco, gerando insegurança para integradores, investidores e consumidores. 

Além disso, especialistas alertam que a medida tende a aumentar a dependência de energia não renovável proveniente de termelétricas, elevando a Conta de Combustível (CCC), que já ultrapassou R$ 7 bilhões em 2025, um dos maiores custos do setor elétrico.

A AMESOLAR defende uma série de ajustes para preservar a segurança jurídica da Geração Distribuída e manter a confiança de consumidores e investidores. As principais propostas incluem: excluir a GD/MMGD do novo encargo; manter o artigo 3º da Lei 14.300; revogar o artigo 28 da mesma lei, que restringe a atividade da minigeração a consumo próprio; estabelecer que o curtailment só possa ser aplicado em emergências comprovadas, com compensação financeira integral; estender os prazos de transição para 270 dias; e assegurar neutralidade econômica em qualquer mudança na estrutura tarifária da baixa tensão.

*Transparência*

Outro ponto destacado pela associação é a transparência sobre o real impacto da GD nas tarifas. Dados técnicos mostram que, no Amazonas, o subsídio da geração distribuída representa apenas 2,5% da tarifa final, enquanto o incentivo às fontes do mercado livre alcança 3,20% e a CCC chega a 2,26%. Isso demonstra que a GD tem peso reduzido em relação a outros encargos e, ao contrário, contribui para a diversificação da matriz elétrica e a redução das despesas públicas com combustíveis fósseis.

Para Helane Souza, o momento exige mobilização e diálogo. “Estamos falando de um setor que gera empregos, movimenta a economia e garante ao cidadão o direito de produzir sua própria energia limpa. Alterar as regras agora é desrespeitar quem acreditou no marco legal e comprometer o futuro de uma matriz mais sustentável para o Brasil. Nossa posição é clara: precisamos excluir a geração distribuída do novo encargo e preservar os avanços conquistados com a Lei 14.300”, reforçou a presidente.