TJAM barra novo concurso da Câmara Municipal de Manaus

Tribunal aponta falhas sanáveis no certame de 2024 e reforça limites ao poder de anulação da Administração Pública.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu manter a suspensão de qualquer iniciativa da Câmara Municipal de Manaus relacionada à abertura de um novo concurso público.

A determinação vale até que seja concluída a análise judicial sobre a anulação do certame realizado em 2024.

O entendimento foi unânime entre os desembargadores e confirmou uma decisão liminar já em vigor.

Para o colegiado, há questionamentos relevantes quanto à legalidade do ato que cancelou o concurso anterior, o que impede a administração de dar andamento a um novo processo seletivo enquanto a controvérsia não for definitivamente julgada.

Relator do caso, o desembargador Abraham Peixoto Campos Filho destacou que a administração pública possui o dever de corrigir seus próprios atos, mas esse poder encontra limites nos princípios constitucionais.

Segundo ele, a anulação completa de um concurso só se sustenta quando há falhas graves e insanáveis, o que, até o momento, não ficou comprovado.

Na avaliação do Tribunal, as inconsistências apontadas pela Câmara, como problemas em gabaritos, critérios de pontuação e ausência de ações afirmativas, não comprometem todo o certame.

O entendimento é de que eventuais erros poderiam ser corrigidos de forma pontual, sem prejuízo ao conjunto do concurso.

A decisão também levou em consideração a fragilidade da fundamentação administrativa utilizada para cancelar o processo seletivo, especialmente por ter se apoiado em recomendação externa sem conclusão prévia de sindicância interna.

Para os magistrados, permitir um novo concurso nessas condições colocaria em risco a segurança jurídica dos candidatos envolvidos.