FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO: VEREADOR DE PAUINI É CONDENADO A DEVOLVER R$ 30 MIL E VIRA ALVO DO MP POR DIÁRIAS SUSPEITAS

PAUINI (AM) – O cenário político no município de Pauini enfrenta uma crise de transparência após a formalização de graves denúncias contra o vereador Jair Albuquerque de Lima. O parlamentar é alvo de uma série de representações (Notícias de Fato) encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que apontam um esquema sistemático de recebimento de diárias pagas com dinheiro público sem a devida prestação de contas.

As denúncias, apresentadas pela Prefeitura Municipal de Pauini, revelam que o vereador recebeu valores expressivos para deslocamentos institucionais que, supostamente, nunca foram comprovados. De acordo com os documentos, o padrão de irregularidade se repetiu ao longo de diversos exercícios financeiros: Em 2025, o vereador recebeu pagamentos recorrentes de R$ 1.512,00 (referentes a quatro diárias cada) nos meses de julho, outubro e novembro.

Apesar de a Portaria nº 054/2025 exigir a apresentação de um relatório circunstanciado em até 10 dias, não consta nos arquivos administrativos nenhum certificado, comprovante de embarque ou documento de agenda que ateste a realização das atividades.

Em 2024, o esquema teria ocorrido de forma ainda mais ampla, com pagamentos registrados nos meses de março, abril, junho, julho, outubro e dezembro, evidenciando o que a denúncia classifica como uma "prática contínua e sistemática".

A conduta do vereador fere diretamente a Lei Complementar Municipal nº 009/2018, que obriga a devolução integral dos valores caso a prestação de contas não seja realizada no prazo de 10 dias úteis. O documento enviado à Promotoria de Justiça da Comarca de Pauini destaca que os fatos configuram, atos de improbidade administrativa (Artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992), pois geram dano ao patrimônio público e violam os princípios da moralidade e eficiência.

 "A ausência de prestação de contas, somada ao pagamento antecipado e à reiteração das concessões, evidencia fortes indícios de desvio de finalidade", afirma o texto da denúncia.”

Ao todo foram formalizados ao menos cinco denúncias junto ao MPAM, abrangendo todo o período de atuação recente do parlamentar. Os procedimentos que agora tramitam no órgão ministerial são: Protocolo 11.2026.00003563-1 (Referente a 2021); Protocolo 11.2026.00003560-9 (Referente a 2022); Protocolo 11.2026.00003559-7 (Referente a 2023); Protocolo 11.2026.00003545-3 (Referente a 2024); Protocolo 11.2026.00003499-8 (Referente a 2025).

A prefeitura solicitou ao MPAM a requisição de todos os processos administrativos da Câmara Municipal de Pauini e a responsabilização do agente, incluindo o ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente.

Condenação no TCE: Contas Irregulares e Multas

Em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) durante a 35ª Sessão Ordinária, as contas de 2023 da Câmara Municipal de Pauini, sob a gestão de Jair Albuquerque de Lima, foram julgadas irregulares.

O relator do processo, auditor Alber Furtado, identificou o superfaturamento em um contrato de engenharia. O item "Administração da Obra" representou 12,65% do valor total do contrato — mais que o dobro da média de referência de 6,23%. Além disso, o pagamento foi realizado integralmente nas duas primeiras medições, caracterizando antecipação indevida de despesa sem a devida execução física do serviço.

Se aceita as denúncias,  vereador Jair Albuquerque pode sofrer o  ajuizamento de uma ação civil pública e na possível perda do mandato.