Defensoria do Amazonas debate sobre custódia compartilhada de pets após nova legislação

Instituição promoveu capacitação para membros e servidores sobre as novas regras que regulamentam a guarda e as despesas de animais de estimação após a separação de casais

A custódia compartilhada de animais de estimação e as despesas para os pets passaram a contar com regras específicas previstas na Lei nº 15.392/2026. Diante da nova legislação e do aumento da procura pelo tema, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Escola Superior (Esudpam), promoveu, nesta sexta-feira (24/07), uma capacitação para orientar membros e servidores sobre a aplicação da norma e seus reflexos no atendimento à população.

O público-alvo da aula foi formado por membros e servidores da Instituição, já que o assunto tem chegado com mais frequência, de acordo com a defensora pública Kanthya Miranda, que apresentou o conteúdo da lei, sua aplicação na prática e casos concretos com jurisprudência.

“Quando ocorre um divórcio, surgem dúvidas quando se tem, além dos bens a partilhar, um animal de estimação. Quem ficará com a guarda e quem arcará com as despesas do pet? A lei fala disso”, detalhou.

A defensora acrescentou ainda que, em alguns casos, os custos com os animais de estimação passam a ser diferenciados em razão de circunstâncias específicas dos pets.

“A lei fala, entre outros pontos, que, se o cão tiver algum problema de saúde ou alguma despesa veterinária, a pessoa do ex-casal que não ficou com a guarda tem a obrigação de pagar a pensão alimentícia para o pet”, exemplificou a defensora.

Algumas mudanças na lei podem ser importantes para definir, por exemplo, medidas protetivas em casos de violência doméstica.

“Acontece que tem casos em que o animal é usado para causar danos à mulher e a lei trata disso. Em caso de violência doméstica, o agressor não pode ter a guarda do pet e, mais, a medida protetiva é extensiva ao animal”, explicou.

Pet não é propriedade

Durante a palestra, a defensora pública contextualizou que o pet deixa de ser visto apenas como um bem e apresentou novos conceitos, como o de “família multiespécie”, quando o animal faz parte do convívio familiar com laços profundos de afeto.

Gabriel Akel, servidor da Defensoria que trabalha no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e atua diariamente com Direito de Família na zona leste de Manaus, acompanhou atentamente a palestra. Segundo ele, a abordagem para conversar com a população irá mudar a partir de agora, com os novos conhecimentos.

“Eu vou passar a falar de uma outra forma a respeito dos animais de estimação com quem atendo. A aplicação da lei vai acontecer da melhor forma se houver a pergunta certa, sabendo se eles têm esse contato mais afetivo com o pet”, declarou o assessor técnico.

O curso promovido pela Esudpam faz parte das capacitações oferecidas semanalmente para membros e servidores da Defensoria. De acordo com o coordenador de cursos da Escola, Fernando Mestrinho, o objetivo é prestar uma assistência cada vez mais qualificada à população.

“O papel da Escola Superior consiste no aprimoramento do público interno: membros, servidores, residentes e estagiários, pensando em prestar um serviço de qualidade para o nosso público”, afirmou o defensor.

*Texto:* Thamires Clair

*Fotos:* Luiz Felipe Santos/DPE-AM

 

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