Empresas têm menos de um mês para evitar bloqueio na emissão de notas fiscais

Especialista alerta que a falta de adequação pode interromper operações comerciais

A partir do dia 3 de agosto, empresas que não integram o Simples Nacional deverão preencher obrigatoriamente os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A ausência dessas informações resultará na rejeição automática do documento fiscal, impedindo a conclusão da operação comercial.

A nova exigência integra o cronograma de implementação da reforma tributária e representa mais uma etapa da adaptação das empresas ao novo modelo de tributação sobre o consumo. Embora os tributos ainda não estejam sendo efetivamente recolhidos neste momento, o preenchimento correto dos novos campos passa a ser condição indispensável para a autorização da nota fiscal.

Para o Dr. João Lucas vieira, advogado especialista em Direito Tributário, a mudança exige atenção imediata do setor empresarial, principalmente no que diz respeito à atualização dos sistemas fiscais e à revisão dos processos internos.

"Essa é uma etapa essencial da transição da reforma tributária. Apesar de o IBS e a CBS ainda não produzirem efeitos financeiros neste momento, a obrigação acessória já passa a ter impacto direto na operação das empresas. Se a nota fiscal for rejeitada, a empresa simplesmente não consegue faturar, entregar mercadorias ou prestar serviços de forma regular", explica.

Segundo o especialista, muitas empresas ainda enxergam a fase de testes como um período sem consequências práticas, mas esse entendimento pode gerar prejuízos operacionais significativos.

*Novo procedimento*

Dados da Receita Federal apontam que aproximadamente 75% das notas fiscais emitidas por empresas dos regimes de lucro real e lucro presumido já são transmitidas com os campos de IBS e CBS preenchidos. Entre as empresas optantes pelo Simples Nacional, que ainda não estão obrigadas ao procedimento, cerca de 8% já adotaram o novo padrão de forma antecipada.

"As empresas que se antecipam reduzem riscos e conseguem corrigir eventuais inconsistências antes que elas comprometam a rotina operacional. Esperar o último momento pode significar enfrentar problemas justamente quando a emissão da nota passar a ser bloqueada pelo sistema", afirma.

O período de transição previsto pela reforma tributária, empresas devem se adequar às novas obrigações acessórias o quanto antes. A recomendação é que empresários atuem em conjunto com contadores e equipes fiscais para corrigir inconsistências e garantir que os sistemas estejam preparados, evitando futuras penalidades e problemas com a fiscalização.

A Reforma Tributária

A reforma tributária seguirá sendo implementada de forma gradual. Em 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, enquanto o IPI será reduzido a zero, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus. Entre 2029 e 2032 ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com previsão de consolidação definitiva do novo sistema tributário em 2033.

"A reforma tributária representa uma mudança estrutural na forma como as empresas apuram e documentam suas operações. Quem investir agora em planejamento tributário, governança fiscal e conformidade terá mais segurança jurídica e competitividade durante todo o período de transição", conclui.