Prefeitura de Pauini desapropria área para criar novo bairro com 500 lotes e Câmara aprova secretaria de habitação

PAUINI (AM) — A Câmara Municipal de Pauini aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada no dia 18 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 04/2026-PMP, enviado pelo Poder Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMHAF). A criação da nova pasta é o passo fundamental para estruturar o projeto de um novo bairro planejado no município, projetado para abrigar cerca de 500 lotes em uma grande área recentemente desapropriada pela Prefeitura, voltada exclusivamente ao atendimento da população carente.

"A nossa grande meta ao criar essa secretaria é cuidar de quem mais precisa e realizar o sonho da casa própria para centenas de famílias de Pauini. Nós desapropriamos uma grande área na cidade e a nova pasta nasce justamente com a missão de planejar esse novo bairro com cerca de 500 lotes. A Prefeitura vai organizar o espaço, doar os terrenos de forma 100% legalizada para as famílias de baixa renda e trabalhar para entregar a escritura definitiva da terra para cada morador", destacou o prefeito Raimundo Renato Rodrigues Afonso.

A sessão extraordinária foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador José Francisco Nonato da Silva (PSD), com a presença de oito parlamentares em plenário. Durante a votação, os vereadores aprovaram em bloco os pareceres favoráveis emitidos pelas comissões da Casa:

* Comissão de Justiça: Com parecer do vereador José Roberto de Lima (UNIÃO), confirmou que a proposta respeita as leis municipais e a competência da Prefeitura para organizar seus serviços administrativos.

* Comissão de Finanças: Sob leitura do vereador Cristiano Rufino (MDB), atestou a adequação da medida às normas do orçamento e da responsabilidade financeira do município.

* Comissão de Obras e Serviços: Relatado pelo vereador André Veiga dos Santos (PSD), destacou o grande alcance social do projeto para responder a uma demanda antiga por habitação e terrenos legalizados em Pauini.

Ações práticas da nova Secretaria

Com foco no atendimento às famílias de menor renda e na organização da cidade, as principais atribuições da SEMHAF serão:

* Planejamento do novo bairro: Estruturação da área desapropriada para abrigar cerca de 500 lotes urbanizados e prontos para moradia popular.

* Doação legal de lotes: Cadastro de famílias de baixa renda e doação transparente de terrenos públicos municipais.

* Entrega de escrituras e títulos: Emissão e entrega de títulos definitivos de posse para os moradores que já possuem seus terrenos, garantindo a propriedade legal da terra.

* Busca de verbas e parcerias: Articulação junto aos governos estadual e federal para captação de recursos e programas de construção de casas populares.

Com a aprovação na Câmara, a lei segue para sanção do prefeito Renato Afonso. A Prefeitura terá um prazo de até 120 dias para regulamentar o regimento interno e dar início ao funcionamento oficial da nova secretaria.