Comandante Dan questiona votação extra pauta de projeto relacionado à transparência fiscal

PL nº 523/2026 autoriza o Estado a aderir a programa federal de acompanhamento fiscal; deputado cobrou o cumprimento do Regimento Interno da Aleam

O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) questionou, durante a sessão plenária desta terça-feira (8/9), a inclusão extra pauta do Projeto de Lei nº 523/2026 na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Encaminhada pelo Governo do Estado por meio da Mensagem Governamental nº 71/2026, a proposta autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal previsto na Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

De acordo com a Ordem do Dia Extra I, o projeto foi incluído para discussão geral e votação única e, em seguida, para votação da redação final.

Ao se manifestar em Plenário, Comandante Dan mencionou os artigos 70 e seguintes do Regimento Interno da Aleam, que disciplinam a organização da Ordem do Dia e a divulgação prévia das proposições que serão examinadas pelos deputados.

O artigo 71, § 1º, estabelece que a pauta deve ser divulgada aos parlamentares, pelos meios físicos e virtuais disponíveis, com antecedência mínima de 24 horas.

Já o § 5º do mesmo artigo determina expressamente que matérias relacionadas a orçamento, finanças e tributação não podem ser incluídas extra pauta. O projeto submetido à votação trata da adesão do Estado a um programa federal de acompanhamento e transparência fiscal.

“Se é que o Regimento da Casa está vigente e deve ser seguido, precisamos repensar o que foi feito aqui hoje”, afirmou Comandante Dan.

O parlamentar cobrou esclarecimentos sobre o enquadramento regimental utilizado para a inclusão do PL nº 523/2026 na Ordem do Dia Extra I. Para ele, o conteúdo fiscal da proposta exige atenção especial à vedação estabelecida pelo próprio Regimento da Assembleia.

Comandante Dan ressaltou que as normas regimentais garantem transparência, previsibilidade e segurança ao processo legislativo. Segundo o deputado, o cumprimento dessas regras é indispensável para que os parlamentares conheçam previamente as matérias e possam exercer plenamente suas atribuições.