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Leis e ações do Governo na saúde tornam vazio pedido de impeachment, aponta defesa de Wilson Lima

Advogados dizem que pedido não traz base jurídica para o impedimento do governador

Um conjunto de dispositivos legais, que passou a vigorar entre 2019 e 2020, e as providências adotadas pelo Governo do Amazonas no combate à pandemia do novo coronavírus, tornam vazios os argumentos usados no pedido de impeachment do governador do Amazonas, Wilson Lima. É o que aponta a defesa jurídica apresentada, nesta quinta-feira (23/07), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Na avaliação dos advogados, o pedido de impeachment feito por membros da diretoria do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam) traz acusações infundadas e vazias relativas à situação da saúde no estado do Amazonas. Além disso, é incapaz de apontar condutas delituosas associadas ao governador Wilson Lima, já que o pedido descreve práticas adotadas pelo Governo que são amparadas por lei. 

“A denúncia apresentada é genérica, não individualiza quais condutas teriam sido praticadas por Wilson Lima, não havendo comprovação mínima de autoria e materialidade, ou seja, de que houve o cometimento de crime de responsabilidade. Trata-se de vício técnico gravíssimo, que impede inclusive o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, já que não é possível saber ao certo de quais condutas exatamente se deve apresentar a defesa”, frisaram os advogados. De acordo com o escritório jurídico, a denúncia é inepta, o que resulta na impossibilidade de sua admissão.

“Com base na Constituição Federal de 1988 e da Lei 1.079/50, as informações não servem como base jurídica hábil à deflagração de um processo de impeachment. Somente o que pode dar origem a referido processo é a denúncia por crime de responsabilidade tipificado como tal na legislação vigente, o que não ocorre na denúncia”, asseguram os advogados.

A defesa é coordenada pelo escritório do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, especialista na área. A petição de defesa também é assinada pelos advogados Karoline Ferreira Martins, Marco Aurelio de Lima Choy e Daniel Fábio Jacob Nogueira. 

Acusações X Legislação - Entre as acusações feitas pelo presidente do Simeam, o médico Mário Vianna, estão o desvio de finalidades das verbas públicas; a renúncia de créditos tributários de ICMS, que teria afetado 50 empresas do Estado; e o pagamento de dívidas de exercícios anteriores em detrimento do seu uso em outras áreas durante a pandemia de Covid-19.

No entanto, dispositivos como a Lei Delegada 122/2019, a Lei Complementar 202 (derivada da mensagem governamental 151/2019 e amparada por convênio aprovado no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária), as Leis nº 2.826/2003, nº 4.864/2019, e de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101), dão o suporte necessário às execuções financeiras e orçamentárias do Amazonas.

Um exemplo é o desvio de finalidade mencionado por Vianna, tendo como base a utilização de parte do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas) para atividades na área cultural.

A nota de empenho 2019NE00047, apresentada por ele como “prova” do desvio, é amparada na Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003. O Artigo 43ª, parágrafo 2º, inciso VIII da lei, prevê a utilização dos recursos em programas na área de “administração”. E é exatamente esse termo que garante a legalidade do processo, uma vez que o descritivo da NE aponta que o contrato de gestão associado tem por finalidade a “administração da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC)”. 

A Nota de Empenho também tem amparo na Lei 4.864/2019 e a prática é adotada desde 2015, abrangendo, inclusive, gestões anteriores, observando tanto a legalidade do contrato, quando a execução dos recursos.

Renúncia fiscal – Sobre a renúncia de créditos tributários de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a atividade de exploração de gás e petróleo, que de acordo com o autor do pedido de impeachment, atingiu cerca

Foto: Chico Batata

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