Inquérito investiga contrato relâmpago de R$ 26 milhões, feito na calada da noite pelo governo do Amazonas

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O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para apurar denúncia de ilegalidades na execução do Contrato nº 21/2019, de R$ 26.233.384,91, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Educação, e a Pafil Engenharia Ltda. para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, para atende as necessidades das unidades educacionais pertencentes a rede estadual de ensino.

A Pafil ganhou o contrato de registro de preços na gestão do governador Wilson Lima (PSC), em 2019, para manutenção predial em escolas da Secretaria de Educação (Seduc), em um pregão de pouco mais de 10 minutos, realizado Pela Comissão Geral de Licitação (CGL) fora do horário normal de expediente das repartições públicas, como informou, à época, o 18horas.

Ao instaurar o inquérito civil, o promotor da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, Edgard Maia de Albuquerque Rocha, considera o Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000549-1 instaurado para obter elementos para identificação dos investigados e delimitação do objeto referentes a supostas ilegalidades na gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Seduc, entre os anos de 2016 a 2019.

Em 2019, documentos no site e-compras.am.gov.br. mostravam que o pregão, ocorreu na noite do dia 30 de abril deste ano (2019). O período de inscrição ao pregão foi de 21h54 a 21h55. A Pafil ganhou todos os 11 lotes. O tempo entre a apresentação da primeira proposta e a homologação, foi de 10 minutos e 17 segundos. 

A empresa apresentou a primeira proposta incluída no sistema às 23 horas, 24 minutos e 29 segundos. A classificação das propostas foi finalizada pouco mais de quatro minutos depois (às 23 horas, 28 minutos e 5 segundos). A classificação final foi encerrada cerca de um minuto depois (as 23 horas, 29 minutos e 32 segundos) e a licitação foi homologada totalmente as 23 horas, 36 minutos e 7 segundos.

O promotor pediu que a Seduc seja oficiada a prestar as seguintes informações e documentos relativos ao Contrato nº 21/2019: A) informe se o contrato foi integralmente executado; B) informe se houve licitação para a contratação; C) cópia do contrato e aditivos, caso existam; D) cópia integral do processo administrativo de pagamento, contendo notas de empenho, ordens bancárias, recibos, notas fiscais, termos de recebimento provisório e definitivo, dentre outros documentos que comprovem a execução do objeto

Também requisitou ao Tribunal de Cotnas do Estado (TCE) que informe, em mídia digital, se a sua equipe técnica identificou ilegalidades na execução do contrato.

Em julho de 2020, a Seduc publicou um Termo Aditivo ao contrato, para alterar a denominação social da Pafil, que passou a ser Newwn Construtora e Incorporadora Ltda.

Em 2019, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Amazonas (Sinduscon-AM) solicitou ao TCE a apuração de irregularidades apontadas no contrato entre o governo do Amazonas e a Pafil.

De acordo com o Sinduscon-AM, foram constatadas irregularidades no processo, como o não cumprimento dos requisitos para aderir a Ata do estado do Pará, inserção tardia e atípica no sistema E-Compras dos dados da adesão à Ata de Registro de Preço, o que “causa estranheza pela disposição de servidor até altas horas da noite para tal finalidade, dispensando um processo licitatório, que possivelmente traria uma melhor proposta a administração”, levantando suspeitas de sua legalidade.

O contrato apresenta também, segundo nota do Sinduscon-AM, irregularidades pelo não cumprimento do princípio da transparência, com retirada de documentos do sistema E-Compras, assim como execução de serviços em um curto espaço de tempo entre a emissão da nota de emprenho e a nota fiscal da empresa, sem contabilizar a data da ordem de serviço, demonstrando, assim, uma eficiência invejável ou duvidosa.

Outra irregularidade a ser considerada, segundo a nota, é a falta de informações nos documentos disponibilizados no portal da transparência, como a medição do serviço de engenharia ou qualquer quantitativo do serviço prestado, que não estão informados.

Com informações: 18horas