TRE-AM realiza reunião para garantir os direitos eleitorais
Aconteceu na manhã desta segunda-feira (04.04), no Tribunal Regional Eleitoral do amazonas, reunião objetivando a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estado do Amazonas, a fim de que as presas e os presos provisórios e os adolescentes custodiados(as) em ambiente de internação tenham assegurado o direito ao voto.
O Desembargador Wellington Araújo, Presidente do TRE-AM, conduziu a reunião, na qual os representantes de cada entidade participante expuseram as necessidades para a execução da garantia constitucional.
O art. 12, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.659/21 define que presas e presos provisórios e adolescentes internados que possuírem inscrição eleitoral regular na unidade da federação onde estejam localizados devem ter acesso ao alistamento alistados ou à regularização de sua situação para votarem nas eleições.
Participaram, além do Presidente do TRE-AM, a Dra. Catarina Carvalho, Procuradora Regional Eleitoral; o Dr. George Pestana Vieira, do Ministério Público, o advogado Sérgio Ricardo Mota Cruz, membro da Diretoria da OAB, Seccional Amazonas; o Dr. Emerson Lima, Secretário de de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania; Major PM Renan Oliveira de Carvalho, coordenador do Sistema Penitenciário; o Coronel PM José Almir Cavalcante Rodrigues, Secretário Executivo-Adjunto de Planejamento e Gestão Integrada da SEAGI/SSP-AM; o Dr. Theo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa, Defensor Público do Estado, Almir Lopes Cavalcante, Secretário Judiciário do TRE-AM; Melissa Lavareda e Ivan Carneiro, da Corregedoria do TRE-AM, e o assessor Jurídico da Presidência do TRE-AM, Matheus Diniz Ribeiro.
ASCOM/TRE-AM
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