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TRE-AM realiza reunião para garantir os direitos eleitorais


Aconteceu na manhã desta segunda-feira (04.04), no Tribunal  Regional  Eleitoral  do amazonas,  reunião objetivando  a  criação  de  seções  eleitorais  em  estabelecimentos  penais  e  em  unidades  de  internação  tratadas  pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estado do Amazonas, a fim de que  as presas e os  presos  provisórios  e  os  adolescentes custodiados(as)  em  ambiente  de  internação tenham  assegurado  o  direito ao voto.


O Desembargador Wellington Araújo, Presidente do TRE-AM, conduziu a reunião,  na qual os representantes de cada entidade participante expuseram as necessidades para a execução da garantia constitucional.



O art. 12, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.659/21 define que presas e presos provisórios e adolescentes internados que possuírem inscrição eleitoral regular na unidade da federação onde estejam localizados devem ter acesso ao alistamento alistados ou à regularização de sua situação para votarem nas eleições.


Participaram, além do Presidente do TRE-AM, a Dra. Catarina Carvalho, Procuradora Regional Eleitoral; o Dr. George Pestana Vieira, do Ministério Público, o advogado Sérgio Ricardo Mota Cruz, membro da Diretoria da OAB,  Seccional Amazonas;  o  Dr. Emerson Lima, Secretário de de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania; Major PM Renan Oliveira de Carvalho, coordenador do Sistema Penitenciário; o Coronel PM José Almir Cavalcante Rodrigues, Secretário Executivo-Adjunto de Planejamento e Gestão Integrada da SEAGI/SSP-AM;  o Dr. Theo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa, Defensor Público do Estado, Almir Lopes Cavalcante, Secretário Judiciário do TRE-AM; Melissa Lavareda e Ivan Carneiro, da Corregedoria do TRE-AM, e o assessor Jurídico da Presidência do TRE-AM, Matheus Diniz Ribeiro. 


ASCOM/TRE-AM

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