Justiça atende pedido de conselheiros do TCE e obriga Érico Desterro a realizar eleição na corte de contas nesta terça-feira
O desembargador Elci Simões de Oliveira acatou o mandado de segurança impetrado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), impetrado por Yara Amazônia Lins Rodrigues Santos, Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa, contra ato indevido e ilegal praticado pelo Presidente da Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, Érico Desterro, no sentido de não convocar para a próxima sessão plenária a realização da eleição da Direção do TCE/AM.
Narram os Impetrantes que diante dos recentes atos praticados pelo Impetrado, tais como não informar e nem convocar para a próxima sessão plenária que será na terca-feira (03/10), a realização das eleições da Mesa Diretora do TCE/AM, deixando evidente a tentativa de descumprir os ditames da Lei 2.423/1983, com alterações trazidas pela Lei Complementar n° 250 de 25/09/2023.
No documento, o desembargador concedeu Liminar para determinar que Érico Desterro convoque de imediato e realize as eleições para Direção-Geral do TCE-AM, na dia sob pena de multa (pessoal) diária, no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) até à realização da respectiva sessão.
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