Comitê de Proteção de Dados Pessoais do MP lança página oficial

Lançamento faz parte dos esforços em fortalecer a cultura de proteção de dados e a retomada dos trabalhos de implementação da LGPD no órgão

Com o objetivo de difundir o estabelecimento da cultura institucional sobre a questão do tratamento de dados sensíveis e protegê-los de possíveis acessos não autorizados, o Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público do Estado do Amazonas (CGPDP-MPAM) lançou, na manhã desta quarta-feira (21/05), uma página oficial dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — https://www.mpam.mp.br/lgpd. O lançamento ocorreu durante a primeira reunião ordinária do comitê no exercício do ano de 2025. 

O 2º artigo da LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) fundamenta que os dados pessoais devem respeitar a privacidade com autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 

Para isso, a página conta com informações sobre a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do MPAM, e as atribuições previstas ao CGPDP para a prestação de apoio técnico e jurídico, de natureza consultiva e multissetorial, às promotorias de Justiça da capital e do interior, por meio do e-mail encarregadolgpd@mpam.mp.br. 

Segundo a promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, presidente do CGPDP, o trabalho exercido pelo comitê demonstra, tanto internamente quanto para a sociedade, o compromisso institucional de garantir o respeito aos direitos dos cidadãos durante as etapas de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados.  

“A implementação da LGPD é essencial para assegurar a conformidade legal, proteger os direitos dos cidadãos e reforçar a credibilidade institucional, além de garantir que a atuação do órgão se dê de maneira ética e responsável frente aos desafios do mundo digital”, comentou.  

O lançamento cumpre a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece diretrizes para ações de planejamento e execução das obrigações funcionais que estimulem a implementação de um plano de cultura efetivo, promovendo a conscientização sobre riscos no manejo de dados pessoais, a fim de minimizá-los — especialmente nos ambientes tecnológicos —, conciliando o dever de garantir a transparência do interesse público com a proteção da intimidade da vida privada. 

Próximos passos

Em breve, a página permitirá que titulares de dados pessoais obtenham informações de seus dados tratados pelo MPAM, por meio do preenchimento de um formulário específico, para garantir que tenham acesso a direitos como: anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários e/ou excessivos; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e até mesmo a revogação do consentimento do tratamento de dados a qualquer momento por meio de um formulário de requisição, conforme o artigo 18 da LGPD. 

Estiveram presentes à reunião, além da presidente do comitê, Cley Barbosa Martins, a subprocuradora-geral para Assuntos Jurídicos, Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza; o promotor de Justiça Darlan Benevides de Queiroz, representando a Corregedoria-Geral; a agente de apoio Vívian da Silva Donato Lopes Martins, representando a Ouvidoria-Geral; a promotora de Justiça Aurely Freitas Germano Penha, chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); e o diretor da Diretoria da Tecnologia e Comunicação (DTIC) Eudo de Lima Assis Junior. 

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Texto e foto: Ramon Oliveira